Decreto MT N° 1.597, de 31 de Janeiro de 2013


Decreto MT N° 1.597, de 31 de Janeiro de 2013

Introduz alterações no RICMS, alterado o inciso I do artigo 9°-B, que dispõe sobre operação com benefício fiscal, concedido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, cu