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    • Decreto MT N° 1.596, de 31 de Janeiro de 2013

    Decreto MT N° 1.596, de 31 de Janeiro de 2013

    Decreto MT N° 1.596, de 31 de Janeiro de 2013

    Introduz alterações no RICMS, alterando o inciso II do § 14 e o § 15 do artigo 198-A, que regulamenta a NF-e, e dá outras providências