Decreto nº 2.221, de 6 de agosto de 2026

Altera o Decreto nº 288/2019, quanto a utilização dos créditos outorgados por Resolução CONDEPRODEMAT, relativos exclusivamente à produção de Etanol Anidro Combustível - EAC, pelos estabelecimentos industriais ...

Decreto nº 2.219, de 6 de agosto de 2026

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do benefício de redução de base de cálculo, previsto para as operações de importação de aviões; helicópteros; planadores; motoplanadores e outras aeronaves usadas. Veja a ...

Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 13.703, de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código ...