Solução De Consulta nº 208, de 22 de outubro de 2026
Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com royalties pelo uso de marca no regime de lucro real.
Solução De Consulta nº 208, de 22 de outubro de 2026
(DOU de 29/10/2026)
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
DESPESAS COM ROYALTIES PELO USO DE MARCA. LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE. PAGAMENTO A PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO, COM SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS EM COMUM. ALCANCE DO ART. 363, INCISO I, DO RIR/2018. REVOGAÇÃO DA BASE LEGAL. NECESSIDADE DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.