Convênio ICMS nº 128, de 27 de outubro de 2026

Altera o Convênio ICMS nº 199/2022, que disciplina o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com diesel e biodiesel, estabelecendo a alíquota de R$ 1,17 por litro. Para o GLP/GLGN, a alíquota passa a ser de R$ 1,47 por quilograma, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2027. Veja a publicação na íntegra:

 

Convênio ICMS nº 128, de 27 de outubro de 2026

(DOU de 28/10/2026)

Altera o Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 433ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte