Resolução SEF n° 5.934: ICMS/MG - Créditos acumulados passível de transferência ou utilização
Estadual - MG
06/08/2025
Resolução SEF n° 5.934: ICMS/MG - Créditos acumulados passível de transferência ou utilização
Resolução SEF n° 5.934, de 05 de agosto de 2025
(DOE de 06.08.2025)
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2025.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que