Ajuste SINIEF n° 015: ICMS - Procedimento de correção de erro identificado na NF-e
Federal
08/07/2025
Ajuste SINIEF n° 015: ICMS - Procedimento de correção de erro identificado na NF-e
Ajuste SINIEF n° 015, de 04 de julho de 2025
(DOU de 08.07.2025)
Altera o Ajuste SINIEF n° 13, de 5 de julho de 2024, que dispõe sobre o procedimento de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou Carta de Correção eletrônica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte