Ajuste SINIEF n° 014: ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD
Ajuste SINIEF n° 014, de 04 de julho de 2025
(DOU de 08.07.2025)
Altera o Ajuste SINIEF n° 2, de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 197ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Rio Branco, AC, no dia 4 de julho de 2025, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte