Decreto n° 10.691: ICMS/GO - Quanto a emissão de MDF-e
Decreto n° 10.691, de 08 de maio de 2025
(DOE de 08.05.2025 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Ajustes SINIEF n° 25 e 26, ambos de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo n° 202500004027318,