Decreto n° 1.419: ICMS - Credenciamento das entidades das cadeias produtivas
Estadual - MT
16/04/2025
Decreto n° 1.419: ICMS - Credenciamento das entidades das cadeias produtivas
Decreto n° 1.419, de 15 de abril de 2025
(DOE de 16.04.2025)
Altera o Decreto n° 1.185, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento das entidades das cadeias produtivas para recebimento de contribuições do Fundo de Transporte e Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEDEC-PRO-2025/00042, e
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual n° 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação FETHAB e dá outras providências: