Decreto n° 1.371: ICMS/MT - Prorroga o prazo para adesão ao programa REGULARIZE
Estadual - MT
18/03/2025
Decreto n° 1.371: ICMS/MT - Prorroga o prazo para adesão ao programa REGULARIZE
Decreto n° 1.371, de 17 de março de 2025
(DOE de 17.03.2025 - Edição Extra)
Altera o Decreto n° 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei n° 10.579, de 07 de agosto de 2017, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 16 da Lei n° 10.579, de 7 de agosto de 2017;