Decreto n° 4.448: ICMS/PA - Altera a alíquota dos combustíveis
Decreto n° 4.448, de 31 de janeiro de 2025
(DOE de 31.01.2025 - Edição Extra)
Altera o Decreto Estadual n° 2.854, de 29 de dezembro de 2022, e o Decreto Estadual n° 3.119, de 29 de maio de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e
Considerando os Convênios ICMS n°s 126 e 127, de 30 de outubro de 2024; e
Considerando o Decreto Legislativo n° 48, de 10 de dezembro de 2024,