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    • Lei nº 15.082: Altera a Lei nº 13.576, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

    Lei nº 15.082: Altera a Lei nº 13.576, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

    Lei nº 15.082: Altera a Lei nº 13.576, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

    Lei nº 15.082, de 30 de dezembro de 2024

    Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), para nela incluir os produtores independentes de matéria-prima destinada à produção de biocombustível; e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Fonte:

    DOU

    Tags:

    renovabiopolítica , nacional