Decreto n° 48.975: ICMS/MG - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais


Decreto n° 48.975: ICMS/MG - Altera o Regulamento das Taxas Estaduais

Decreto n° 48.975, de 27 de dezembro de 2024

(DOE de 28.12.2024)

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9° do art. 90 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

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