Decreto n° 1.195: ICMS/MT - Dispensa da emissão do MDF-e
Decreto n° 1.195, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração dos Ajustes SINIEF 11/2021, 23/2021, 33/2021, 8/2022, 23/2022, 48/2022, 23/2023 e 45/2023, que alteraram o Ajuste SINIEF 21/2010, pelo qual foi instituído o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e;