Lei n° 23.168: ICMS/GO - Adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal
Estadual - GO
26/12/2024
Lei n° 23.168: ICMS/GO - Adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal
Lei n° 23.168, de 20 de dezembro de 2024
(DOE de 26.12.2024)
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, do disposto nas Leis Complementares federais n° 24, de 7 de janeiro de 1975, e n° 160, de 7 de agosto de 2017, também no Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, decreta e eu sanciono a seguinte