Decreto n° 30.118: ICMS/RO - Concede ampliação do prazo de pagamento do ICMS cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional

Decreto n° 30.118, de 27 de março de 2025 (DOE de 04.04.2025) Concede ampliação do prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...

Resolução SEFA n° 304: ICMS/PR – República a lista de produtos impedidas de usufruir do Programa Paraná Competitivo

Resolução SEFA n° 304, de 01 de abril de 2025 (DOE de 03.04.2025) Republica a lista de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) impedidas de usufruir dos incentivos fiscais previstos no art. 14 do Decreto n° 7.721, de 25 ...

IN SUTRI nº 001: ICMS/MG - Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais

Instrução Normativa SUTRI n° 001, de 04 de abril de 2025 (DOE de 05.04.2025) Dispõe sobre o acobertamento de operações e prestações por documentos fiscais de que tratam o § 1° do art. 39 da Lei n° 6.763 de 26 de ...