Decreto n° 10.608: ICMS/GO - Crédito especial para investimento
Decreto n° 10.608, de 16 de dezembro de 2024
(DOE de 16.12.2024 - Edição Extra)
Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e em atenção à Lei n° 23.008, de 20 de setembro de 2024, também ao Processo n° 202400004104490,