Decreto n° 10.605: ICMS/GO - Código da GNRE
Decreto n° 10.605, de 16 de dezembro de 2024
(DOE de 16.12.2024 - Edição Extra)
Altera os Decretos n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e n° 10.192, de 2 de janeiro de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 16, de 12 de abril de 2023, n° 148, n° 156 e n° 157, de 29 de setembro de 2023, os Ajustes SINIEF n° 16, de 13 de julho de 2023, n° 17, n° 20, n° 21, n° 23 e n° 26, de 4 de agosto de 2023, n° 28, n° 31 e n° 39, de 29 de setembro de 2023, n° 43, n° 44, n° 45, n° 46, n° 47, n° 49 e n° 50, de 8 de dezembro de 2023, n° 17 e n° 20, de 5 de julho de 2024, também ao Processo n° 202400004101865,