Decreto n° 48.957: ICMS/MG - Cadastro de Contribuintes do ICMS
Decreto n° 48.957, de 13 de dezembro de 2024
(DOE de 14.12.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 121 e 124 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, no § 3° do art. 12 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 27 do art. 13, no inciso XII do caput do art. 21 e no § 3° do art. 49, todos da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 99/96, de 13 de dezembro de 1996,