Ajuste SINIEF nº 27: ICMS - Prorroga a obrigatoriedade da NF-e para o produtor rural
Federal
12/12/2024
Ajuste SINIEF nº 27: ICMS - Prorroga a obrigatoriedade da NF-e para o produtor rural
Ajuste SINIEF nº 27, de 6 de dezembro de 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 10, de 7 de abril de 2022, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - em substituição à Nota Fiscal, modelo 4.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na sua 195ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte