Lei n° 22.190: ICMS/PR - Base de cálculo do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final.

Lei n° 22.190, 13 de novembro de 2024

(DOE de 13.11.2024)

Altera a Lei n° 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte

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