Resolução SEFA n° 1.291: ICMS/PR - Procedimentos para análise de pleito de concessão de incentivos ou de benefícios fiscais

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Portaria SAT n° 3.502: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal na operação com soja e milho

Portaria SAT n° 3.502, de 18 de novembro de 2024 (DOE de 19.11.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ...

Decreto Legislativo nº 633: Homologa o Convênio ICMS nº 109

Decreto Legislativo n° 633, de 14 de novembro de 2024 (DOE de 18.11.2024 - Edição Extra) Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ...