Decreto N° 48.871: ICMS/MG - Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais
Estadual - MG
31/07/2024
Decreto N° 48.871: ICMS/MG - Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais
Decreto N° 48.871, De 30 De Julho De 2024
(DOE de 31.07.2024)
Altera prazos de regimes especiais relativos a benefícios fiscais em vigor e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017,