Resolução SEFAZ n° 3.391: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS
Estadual - MS
19/06/2024
Resolução SEFAZ n° 3.391: ICMS/MS - Datas-limites para o recolhimento do ICMS
Resolução SEFAZ n° 3.391, de 11 de junho de 2024
(DOE de 19.06.2024)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4° do Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1°, I, e 4° do seu Anexo VIII,