Portaria SAT n° 3.379: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino
Estadual - MS
17/06/2024
Portaria SAT n° 3.379: ICMS/MS - Preço de pauta fiscal nas operações com gado bovino
Portaria SAT n° 3.379, 14 de junho de 2024
(DOE de 17.06.2024)
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO Considerando a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;