IN n° 009: Meio Ambiente - Cadastro Ambiental Rural
Instrução Normativa n° 009, de 10 de maio de 2024
(DOE de 10.05.2024)
Dispõe sobre o cancelamento de Cadastro Ambiental Rural - CAR inscrito junto ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso II do § 1° do art. 40 da Constituição estadual e demais preceitos legais, resolve: