Decreto n° 10.460: ICMS/GO - Remessa internacional de mercadorias
Decreto n° 10.460, de 02 de maio de 2024
(DOE de 02.05.2024 - Edição Extra)
Altera os Anexos IX e XII do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 182, de 9 de dezembro de 2022, n° 44, de 14 de abril de 2023, n° 92 e n° 93, ambos de 4 de agosto de 2023, n° 120, de 9 de agosto de 2023, n° 123, de 16 de agosto de 2023, também n° 133, n° 139 e n° 145, estes últimos de 29 de setembro de 2023, e ao Processo n° 202400004006795,