Decreto n° 865: ICMS/MT - Compensação de dívidas líquidas
Decreto n° 865, de 30 de abril de 2024
(DOE de 02.05.2024)
Altera o Decreto n° 808, de 26 de janeiro de 2021, que regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de realizar aprimoramento e melhoria no trâmite dos processos de compensação tributária no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado;
CONSIDERANDO conteúdo do Processo Administrativo PGE-PRO-2024/05542,