Resolução GECEX n° 572: Importação - Inclusão e exclusão de Ex-tarifários
Resolução GECEX n° 572, de 22 de março de 2024
(DOU de 25.03.2024)
Altera o anexo I da Resolução Gecex n° 322, de 4 de abril de 2022.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, incisos II e IV, do Decreto n° 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão n° 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex n° 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex n° 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 212ª Reunião Ordinária, ocorrida em 07 de março de 2024, resolve: