Decreto n° 48.769: ICMS/MG - Alíquota interna aplicada a veículos
Decreto n° 48.769, de 29 de janeiro de 2024
(DOE de 30.01.2024)
Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 28 e 29 do art. 12 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,