Decreto n° 649: ICMS/MT - Exigência do diferencial de alíquotas
Decreto n° 649, de 28 de dezembro de 2023
(DOE de 29.12.2023)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso, embasado na Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015 (DOU de 17/04/2015), já inseriu em seu ordenamento as disposições afetas à exigência do diferencial de alíquotas, conforme alterações coligidas à Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei n° 10.337, de 16 de novembro de 2015;