Decreto n° 48.749: ICMS/MG – Transferências de créditos acumulados para estabelecimentos industriais
Estadual - MG
30/12/2023
Decreto n° 48.749: ICMS/MG – Transferências de créditos acumulados para estabelecimentos industriais
DECRETO N° 48.749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOE de 30.12.2023)
Altera o Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2° do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, e no item 2 do § 7° do art. 29 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1° O § 2° do art. 2° do Decreto n° 47.569, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° (...)