Resolução nº 90: ICMS/MS - Altera e acrescenta dispositivos ao SEMADESC

Resolução nº 90, de 13 de dezembro de 2023

DOE-MS de 18/12/2023 (nº 11.354, pág. 10)

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF nº 069, de 30 de agosto de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 5º do Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, resolvem:

Art. 1º - A Resolução Conjunta SEFAZ/ SEPAF nº 069, de 30 agosto de 2016, passa a vigorar com a seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 2º - O PROAPE-Precoce/MS, vinculado às Secretarias de Estado de Fazenda (SEFAZ) e de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC), tem por objetivo estimular os produtores rurais do Estado a adotarem modernas técnicas de criação, que contribuam para a produção de animais de qualidade de carcaça superior utilizando-se de boas práticas agropecuárias, para melhoria da sustentabilidade ambiental, econômica e social da atividade, além da biosseguridade, saúde animal e avanços na gestão sanitária individual do rebanho bovino sul-mato-grossense." (NR)

"Art. 3º -

1º................................: -

.......................................

III - ..................................:

......................................;

b) Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

................................" (NR)