Decreto n° 22.588: ICMS/PI - Regime Especial da NFF
Decreto n° 22.588, de 05 de dezembro de 2023
(DOE de 15.12.2023)
Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n° 87/23, 91/23, 95/23, 105/23 e 120/23; nos Ajustes SINIEF n° 17/23, 21/23, 25/23 e 26/23; e no Protocolo ICMS n° 15/23, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;