Ato COTEPE ICMS n° 176: ICMS - Declaração de Conteúdo eletrônica
Ato COTEPE ICMS n° 176, de 01 de dezembro de 2023
(DOU de 04.12.2023)
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 83/21 que, dispõe sobre as especificações técnicas e critérios técnicos necessários para a emissão da Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9° do seu regimento, divulgado pela Resolução n° 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 194ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no "caput" da cláusula sexta do Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021,