Lei n° 12.329: ICMS/MT - Recolhimento do FEEF/MT
Lei n° 12.329, de 28 de novembro de 2023
(DOE de 29.11.2023)
Altera a Lei n° 10.709, de 28 de junho de 2018, bem como a Lei n° 11.487, de 04 de agosto de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte