Convênio ICMS nº 177: Programa ICMS Personalizado
(DOU de 28.11.2023)
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao § 2° da cláusula segunda o Convênio ICMS n° 177/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre as aquisições de bens de consumo por cidadãos em situação de vulnerabilidade social e econômica, mediante a devolução do imposto devido, nos termos do Programa ICMS Personalizado.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 384ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído nas disposições do § 2° da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 177, de 1° de outubro de 2021.