Portaria SEFAZ n° 231: ICMS/MT - Altera a portaria que dispõe sobre o TAD-e
Estadual - MT
21/11/2023
Portaria SEFAZ n° 231: ICMS/MT - Altera a portaria que dispõe sobre o TAD-e
Portaria SEFAZ n° 231, de 13 de novembro de 2023
(DOE de 21.11.2023)
Altera a Portaria n° 075/2021/SEFAZ, de 14 de abril de 2021 (DOE de 22/04/2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadorias - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como o Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO em exercício, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,