Lei n° 24.439: Política Estadual de resíduos Sólidos
Lei n° 24.439, de 18 de setembro de 2023
(DOE de 19.09.2023)
Altera a Lei n° 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de resíduos Sólidos.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte