Decreto n° 452: Meio Ambiente - Controle e fiscalização de agrotóxicos
Decreto n° 452, de 15 de setembro de 2023
(DOE de 18.09.2023)
Altera o Decreto n° 1.651, de 11 de março de 2013, que regulamenta a Lei n° 8.588, de 27 de novembro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de aeronaves remotamente pilotadas - ARPs para a aplicação de agrotóxicos e afins;
CONSIDERANDO as informações constantes no Processo INDEAMT-PRO-2023/02767,