Lei n° 24.431: Distribuição da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios
Estadual - MG
15/09/2023
Lei n° 24.431: Distribuição da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios
Lei n° 24.431, de 14 de setembro de 2023
(DOE de 15.09.2023)
Altera a Lei n° 18.030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte