Lei n° 22.254: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.
Estadual - GO
12/09/2023
Lei n° 22.254: Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.
Lei n° 22.254, de 11 de setembro de 2023
(DOE de 11.09.2023 - Edição Extra)
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista, que tem por objetivos:
I - assegurar a livre iniciativa;
II - fortalecer o comércio varejista em todas as suas modalidades, isto é, presencial, realizado por meio da internet ou de ligação telefônica, bem como os microempreendedores individuais, além dos comerciantes ambulantes, os que não utilizam um imóvel comercial como ponto fixo de sua atividade e os autônomos, desde que devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Público.