Lei Complementar n° 772: ICMS/MT - Fundo de Desenvolvimento Florestal
Lei Complementar n° 772, de 01 de setembro de 2023
(DOE de 01.09.2023 - Edição Extra)
Altera a Lei Complementar n° 233, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei n° 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES) e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte