Ajuste SINIEF n° 023: ICMS - Disponibilização da informação do MDF-e
Ajuste SINIEF n° 023, de 04 de agosto de 2023
(DOU de 09.08.2023)
Altera o Ajuste SINIEF n° 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 189ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte