Ajuste SINIEF n° 016: ICMS monofásico código para emissão de GNRE
Ajuste SINIEF n° 016, de 13 de julho de 2023
(DOU de 14.07.2023)
Altera o Convênio SINIEF n° 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 375ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte