Portaria GBSES n° 495: Estabelece a lista de CNAE sujeitas à Vigilância Sanitária

Portaria GBSES n° 495, de 07 de julho 2023

(DOE de 10.07.2023)

Estabelece a lista de Classificação Estadual de Atividades Econômicas (CNAE) sujeitas à Vigilância Sanitária, por grau de risco e dependente de informação, para fins de licenciamento sanitário, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei n° 8.080/1990, que estabelece, em seu artigo 17, como competência da direção estadual do SUS, promover a descentralização, para os Municípios, dos serviços e das ações de saúde, bem como coordenar a vigilância sanitária no âmbito do estado;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências;