Lei Complementar n° 185: ICMS/GO - Processo administrativo tributário
Lei Complementar n° 185, de 07 de julho de 2023
(DOE de 07.07.2023 - Edição Extra)
Altera a Lei Complementar estadual n° 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado, e a Lei estadual n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 119 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte