Lei Complementar n° 198: Coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios
Lei Complementar n° 198, de 28 de junho de 2023
(DOU de 28.06.2023 - Edição Extra)
Altera a Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicando redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte