Lei n° 22.055: Política Estadual de Fertilizantes
Lei n° 22.055, de 22 de junho de 2023
(DOE de 22.06.2023 - Edição Extra)
Institui a Política Estadual de Fertilizantes e a Política Especial Tributária Destinada à Cadeia Produtiva de Fertilizantes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Fertilizantes, com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.